Carregando...
Carregando...
Lei 8.742, de 07/12/1993

Art. 8º


Art. 8º

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.