LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
(D. O. 29-10-1993)
Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.033, de 25/09/2014, art. 5º (art. 9º, § 1º).
Lei 12.490, de 16/09/2011 (art. 9º, § 1º).
Medida Provisória 532, de 28/04/2011 (art. 9º, § 1º).
Lei 10.696, de 02/07/2003 (art. 9º, § 1º).
Lei 10.464/2002 (art. 9º, § 1º).
Lei 10.203/2001 (arts. 9º e 12).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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