Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 63º
- Contrato. Conhecimento por qualquer interessado
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.040 - PB - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 19/03/2013 - DJ 26/03/2013
Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPúb) - Apelação 8.413.835.800 - RS - Rel.: Des(a). Luís Paulo Aliende Ribeiro - J. em 23/08/2010
Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de Prefeito Municipal e Presidente de Comissão de Licitação em razão de recusa de fornecimento de fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Documentação postulada considerada pública não se justificando a recusa do seu fornecimento ou qualquer forma de sigilo. Lei 8666/1993, art. 63. Princípios da publicidade e do direito a informação violados. Direito liquido e certo configurado. Exibição determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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