Lei 8.313, de 23/12/1991
Art. 10º
Art. 10
- Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.
Recurso Exclusivo
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