- Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.
Lei 9.527, de 10/12/1997, art. 2º (Extingue a gratificação do art. 17 da Lei 8.270/1991)Decreto 493, de 10/04/1992 (Servidor público. Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade de que trata o art. 17, da Lei 8.270/1991)
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo:
a) é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades;
b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade;
c) não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária;
d) (VETADO).
Redação anterior: [Art. 18 - Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei 7.596/1987, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.]
STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Gel. Extinção pela Lei 9.527/1997. Transformação em vpni, em caráter transitório. Adicional de penosidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Alegada afronta ao princípio de proibição de retrocesso social. Ofensa reflexa. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Efeitos financeiros. Lei 8.270/1991 e Decreto 493/92. Sucumbência recíproca. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público federal. «gratificação especial de localidade. Gel». Regulamentação. Retroatividade dos efeitos. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público do poder judiciário. Adicional de atividade penosa. Zona de fronteira. Ausência de regulamentação. Precedente. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento a membro do Ministério Público da união com exercício de atribuições em zona de fronteira. Possibilidade. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Justiça Federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Lei 9.527/97. Transformação em vpni em caráter provisório. Lei 10.475/02. Reestruturação da carreira. Absorção da gratificação, sem decesso vencimental. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Resolução do cnj. Análise inviável em sede de recurso especial. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Membro do Ministério Público da União. Exercício de atribuições em zona de fronteira. Gratificação especial de localidade. Gel. Pagamento para servidor público. Possibilidade de extensão. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Vpni. Lei 9.527/97. Caráter transitório. Lei 10.475/02. Posterior absorção. Mais detalhes
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