Lei 8.142, de 28/12/1990, art. 0

Artigo0

LEI 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

(D. O. 31-12-1990)

Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 7.508/2011 (Lei 8.080/90. Sistema Único de Saúde - SUS. Regulamento)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Decreto 3.964/2001 (Fundo Nacional de Saúde - FNS)
Lei 8.689/1993 (INAMPS. Extinção)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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