Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 23º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.092.303 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade da lei 14.843/2024. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.030.435 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 30/10/2025 - DJ 05/11/2025
Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Impossibilidade. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.030.435 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 30/10/2025 - DJ 05/11/2025
Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Impossibilidade. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS 957.934 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 05/03/2025 - DJ 07/03/2025
Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - HABEAS CORPUS 692.000 - PE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/10/2021 - DJ 21/10/2021
Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.