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Lei 7.595, de 08/04/1987, art. 0

Artigo0

LEI 7.595, DE 08 DE ABRIL DE 1987

(D. O. 09-04-1987)

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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