LEI 7.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
(D. O. 30-12-1986)
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Atualizada(o) até:
Lei 13.194, de 24/11/2015, art. 1º (arts. 1º, 4º, 6º, 10, 12, 12-A, 12-B, 14, 16-A e 18).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 12-A - 12-B - 13 - 14 - 15 - 16 - 16-A - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Sistema de Ensino Profissional Marítimo (Art. 6)
Capítulo III - Dos Cursos e Currículos (Art. 9)
Capítulo IV - Da Política, Direção e Administração do Ensino (Art. 13)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 16)
Capítulo VI - Das Disposições Transitórias (Art. 19)
Decreto 94.536, de 29/06/1987 (Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Decreto 94.536, de 29/06/1987 (Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo