Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante. Mais detalhes
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2TACSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção relativa da pobreza. Exame «ex officio» das condições econômicas do postulante. Possibilidade. Hipótese de descabimento do benefício. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 4º, 5º e 8º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 7.115/83, art. 1º. Mais detalhes
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