LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983
(D. O. 21-06-1983)
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 2º (art. 2º-A).
Lei 11.718, de 20/06/2008 (art. 1º).
Medida Provisória 2.184-23/2001 (art. 17).
Lei 9.017, de 30/03/1995, art. 14 (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 13, 20, caput e parágrafo único e 23 ).
Lei 8.863, de 28/03/1994 (arts. 10, 15, 16 e 20).
(Arts. 1º - 2º - 2º-A - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 -
Segurança bancária
Serviço de vigilância e transporte
Lei 7.102
Lei 7102
Decreto 89.056/1983 (Lei 7.102/83. Regulamento. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte)
CLT, art. 403, parágrafo único, 428 e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
Serviço de vigilância e transporte
Lei 7.102
Lei 7102
Decreto 89.056/1983 (Lei 7.102/83. Regulamento. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte)
CLT, art. 403, parágrafo único, 428 e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Decreto 89.056/1983 (Lei 7.102/83. Regulamento. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte)
CLT, art. 403, parágrafo único, 428 e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
Serviço de vigilância e transporte
Lei 7.102
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Decreto 89.056/1983 (Lei 7.102/83. Regulamento. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte)
CLT, art. 403, parágrafo único, 428 e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)