- É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
Lei 10.165, de 27/12/2000 (Nova redação ao caput).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.960, de 28/01/2000): [Art. 17-C. A TFA será devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponderá à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).]
Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o artigo).§ 1º - O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
Lei 10.165, de 27/12/2000 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.960/2000): [§ 1º - Será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) para empresas de pequeno porte, de 90% (noventa por cento) para microempresas e de 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas.]
§ 2º - O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Lei 10.165, de 27/12/2000 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.960/2000): [§ 2º - O contribuinte deverá apresentar ao Ibama, no ato do cadastramento ou quando por ele solicitada, a comprovação da sua respectiva condição, para auferir do benefício dos descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, atualizar os dados de seu cadastro junto àquele Instituto.]
§ 3º - (Revogado pela Lei 10.165, de 27/12/2000).
Lei 10.165, de 27/12/2000 (Revoga o § 3º).Redação anterior: [§ 3º - São isentas do pagamento da TFA, as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, em obediência ao constante da alínea [a] do inc. IV do art. 9º do Código Tributário Nacional.]]
STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Art. 68 da lein. 9.605/98. Atividade de relevante interesse ambiental prevista no Lei 6.938/1981, art. 17-C. Relatório de atividades potencialmente poluidoras. Rapp. Sistema de controle do cadastro técnico federal. Interesse direto e específico de autarquia federal (ibama). Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV. CF/88). Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Ambiental. Atividades potencialmente poluidoras. Cobrança ctf. Atividade comércio varejista. Auto de infração. Nulidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Tcfa. Ação de execução fiscal. Prescrição. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Inatividade da empresa. Não ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Mais detalhes
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