Lei 6.938, de 31/08/1981
Art. 17º
Art. 17-A
- São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.
Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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