Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 20º
Art. 20
- O registro do loteamento será feito, por extrato no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-ão o registro do loteamento com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou equipamentos urbanos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004949-88.2010.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 01/12/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INSUSCETIBILIDADE DE BEM PÚBLICO À USUCAPIÃO. IMÓVEL INSERIDO EM PROJETO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.