LEI 6.634, DE 02 DE MAIO DE 1979
(D. O. 03-05-1979)
Administrativo. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 52 (art. 2º).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 53 (art. 2º, § 4º).
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 9º, § 1º).
Decreto 85.064/1980 (Regulamento. Faixa de FronteiraO Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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