LEI 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977
(D. O. 25-05-1977)
Altera dispositivos do Código Penal - CP (Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP (Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve:
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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