Art. 138º
Capítulo XII - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA (Ir para)
- Administração da Companhia
- A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1º - O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.
§ 2º - As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
§ 3º - É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 5º (acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 5º).Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 58, II (art. 138, § 3º. Vigência em 22/08/2022).
Medida Provisória 1.040/2021, art. 34, I (§ 3º da Lei 6.404/1976, art. 138 com produção de efeitos a partir de 01/04/2021
Redação anterior (vigente até 21/08/2022): [§ 3º - É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.]
§ 4º - A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.] (NR) [[Lei 6.404/1976, art. 294-B.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 5º (acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE ANÔNIMA. RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. CTN, art. 135, III. LEI 6.404/76, art. 151. TEMA 962 E TEMA 981 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOME INCLUÍDO NA CDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Recurso especial. Processual civil. Falência. Ex-integrante do conselho de administração (dl 7.661/45, arts. 34, 35 e 37 e Lei 6.404/76, arts. 138, 140, 142, 143 e 144). Representação de sociedade anônima falida. Inaplicabilidade da norma do art. 37 do dl 7.661/45 a conselheiro, salvo situação excepcional. Aspectos fáticos da causa relevantes à completa solução da controvérsia. Ausência de análise pelo tribunal local. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Recurso parcialmente provido.
Recurso Exclusivo
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