LEI 6.126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974
(D. O. 07-11-1974)
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 75.373/1975 (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91. Cria a EMBRATER e Regulamenta dispositivos da Lei 6.126/74).
Lei 5.851, de 07/12/1972 (Embrapa. Criação)
Lei 5.851, de 07/12/1972 (Embrapa. Criação)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 75.373/1975 (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91. Cria a EMBRATER e Regulamenta dispositivos da Lei 6.126/74).
Lei 5.851, de 07/12/1972 (Embrapa. Criação)
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