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Lei 6.071, de 03/07/1974, art. 0

Artigo0

LEI 6.071, DE 03 DE JULHO DE 1974

(D. O. 04-07-1974)

Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 1º).

Lei 6.649/79 (arts. 3º, 5º e 6º).

  • Republicado no D.O. de 11/07/1974.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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