Art. 7º
- O art. 3º da Lei 2.770, de 04/05/56, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - As sentenças que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções de sentenças ilíquidas contra a União, o Estado ou o Município, ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição.]
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