Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 217º
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059341-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. FORMAL DE PARTILHA DISPONÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000084-56.2025.8.21.0105 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECONVINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027861-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURAS EXIGIDAS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. MEDIDA DESTINADA À SUPERAÇÃO DE ÓBICE MERAMENTE FORMAL À EFETIVAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. LEVANTAMENTO TÉCNICO CERTIFICADO PELO INCRA. ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 139, IV, CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003995-17.2025.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
Direito Processual Civil e Direito de Família. Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha de bens homologada judicialmente. Pretensão de compelir ex-cônjuge ao registro da carta de sentença e ao reembolso de IPTU e verbas indenizatórias. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.364541-0/001 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE FORMAIS DE PARTILHA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PROVOCAR ATO REGISTRAL. LIMITES DA DÚVIDA REGISTRAL. DIREITO REAL DE GARANTIA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 0005470-47.2016.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 06/08/2025 - DJ 07/08/2025
OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO EM PROMOVER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ATRASO. MASSA FALIDA QUE NÃO NEGOU NOS AUTOS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA CABÍVEL.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 142.449 - DF - Rel.: Min. Salvio de Figueiredo Teixeira - J. em 09/11/1999 - DJ 17/12/1999
Registro público. Direito civil. Registro de imóveis. Averbação da transformação societária da alienante. Despesas cartorárias. Responsabilidade. Interessado. Possibilidade de convenção em contrário. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 217. Lei 6.015/1973, art. 246.
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Recurso Exclusivo
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