CPC - Código de Processo Civil
Art. 958º
- Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda
- A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.
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TJSPTJSP (Turma Especial - Privado 3) - Conflito de competência cível 0020590-27.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 22/07/2025 - DJ 22/07/2025
Conflito de Competência entre as Egrégias 25ª e 28ª Câmaras de Direito Privado acerca do julgamento de recurso de apelação. Competência da Turma Especial - Privado 3 fundada nos arts. 32, IV, do Regimento Interno do TJSP e CPC, art. 958. Ação que visa a anulação de assembleia condominial que elegeu conselheiro fiscal não condômino. Sentença que reconheceu ilegitimidade ativa da torre do condomínio, denominada Anthurium. Alegação de prevenção da E. 25ª Câmara afastada. Processos invocados como preventos que tratam de relações jurídicas distintas. Primeiro processo ( 1039172-86.2024.8.26.0002) que versa sobre controle de acesso ao edifício e da torre. Segunda lide ( 1058183-38.2023.8.26.0002) que trata de cobrança por compartilhamento de piscina entre as torres. Agravos de instrumento interpostos nestes processos que não são capazes de atrair a prevenção da 25ª Câmara para todas as causas oriundas do condomínio. Inexistência de conexão, pois a mera identidade de partes e direitos do mesmo condomínio não atrai a prevenção. Torres divididas em subcondomínios com discussão sobre legitimidade ativa de cada uma. Alargamento da competência recursal e da relação jurídica que ensejaria verdadeira criação de Juízo Universal, o que é descabido. Prevenção não verificada. Aplicação do art. 103, do RITJSP e Enunciado 03, da Seção de Direito Privado. Precedentes. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado como competente para o julgamento da apelação, com determinação de redistribuição
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Linha demarcanda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 581 (Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda).
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CPC/2015, art. 581 (Ação de demarcação. Sentença. Linha demarcanda).