CPC - Código de Processo Civil
Art. 652º
- Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios
- Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (CPC/1973, art. 20, § 4º).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).Parágrafo único - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
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Recurso Exclusivo
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