CPC - Código de Processo Civil
Art. 638º
- Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo devedor pessoalmente
- Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único - Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no CPC/1973, art. 633.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo devedor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 821 (Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo devedor pessoalmente).
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