CPC - Código de Processo Civil
Art. 233º
- Citação edital. Requerimento doloso. Multa
- A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do CPC/1973, art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.
Decisões Relacionadas
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EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5001131-97.2021.8.24.0048 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2019270-68.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arguição de nulidade de atos executivos. Rejeição. Desídia do advogado em interpor recurso cabível não autoriza a devolução de prazo recursal, conforme previsão contida no CPC, art. 233. Arguição de impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei 8009/90. Descabimento. Já houve o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a um dos imóveis titularizados pela devedora. Insurgência ora manifestada objetivando o reconhecimento de bem de família em relação a outro bem. Inadmissibilidade. A legislação objetiva resguardar o bem que é utilizado como moradia permanente do núcleo familiar. O pleito de reconhecimento de outro imóvel nesta mesma situação resultaria em blindagem patrimonial da devedora, o que não se admite. Para além disso, não foi apresentada qualquer documentação suficiente a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. A proteção legal da impenhorabilidade é excepcional e o ônus da comprovação competia à executada, que dele não se desincumbiu. Bem de família não caracterizado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1421637-41.2025.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.915.581 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 28/10/2025 - DJ 30/10/2025
Direito processual civil. Direito cambiário. Agravo em recurso especial. Aval. Outorga uxória. Erro de digitalização do título. Preclusão. Prequestionamento e reexame de provas. Recurso não conhecido.
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Citação edital (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 258 (Citação edital. Requerimento doloso. Multa).
CPC/2015, art. 258 (Citação edital. Requerimento doloso. Multa).