CPC - Código de Processo Civil
Art. 1193º
- Tutela. Curatela. Escusa do encargo. Decisão de plano
- O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5184630-91.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.449.560 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 19/08/2014 - DJ 14/10/2014
Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 760 (Tutela. Curatela. Escusa do encargo).
CCB/2002, art. 1.738 (Escusa dos tutores. Prazo de 10 dias).
CCB/2002, art. 1.728, e ss. (Tutores e curadores).
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CPC/2015, art. 760 (Tutela. Curatela. Escusa do encargo).
CCB/2002, art. 1.738 (Escusa dos tutores. Prazo de 10 dias).
CCB/2002, art. 1.728, e ss. (Tutores e curadores).