Art. 2º
- Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - atestado de boa conduta;
III - atestado de saúde, a critério do empregador.
TRT2 Doméstico. Configuração vínculo de emprego doméstico. Diarista. Não caracterização. O trabalho prestado pela diarista é incompatível com a exigência de «continuidade» contida no Lei 5.859/1972, art. 2º, impossibilitando o reconhecimento do vínculo de emprego. Mais detalhes
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