Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 72º
Art. 72
- A imposição das penalidades de que tratam os artigos 66, 67 e 68 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação considerada irregular ou fraudulenta.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.