Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 53º
Art. 53
- Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei 4.728, de 14/07/1965; na Lei Delegada 3, de 26/09/1962; no Decreto 1.102, de 21/11/1903, e demais legislação relativa à armazenagem geral, no que esta lei não contrariar.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000486-36.2025.8.26.0375 - Santos - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO (CLIA). EXTRAVIO E AVARIAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903 C/C LEI 5.025/1966. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II). RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DECRETO 1.102/1903.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5024114-72.2020.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Rocha Cardoso - J. em 30/01/2025 - DJ 30/01/2025
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRESCRIÇÃO. A AUTORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, BUSCA RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR INFESTAÇÃO DE INSETOS EM MERCADORIA IMPORTADA, ALEGANDO QUE A RÉ, RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO, SERIA A CAUSADORA DO DANO. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL PREVISTA NO DECRETO 1.102/1903, art. 11, § 1º, COMBINADO COM a Lei 5.025/66, art. 53, E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ATUAÇÃO DA RÉ COMO OPERADORA PORTUÁRIA. O ACÓRDÃO CONSIDEROU QUE A RÉ ATUOU COMO ARMAZÉM GERAL, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A AUTORA ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ATUAÇÃO DA RÉ COMO OPERADORA PORTUÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL, MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ATUAÇÃO DA RÉ COMO OPERADORA PORTUÁRIA. DIZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ANALISOU DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ATUAÇÃO DA RÉ COMO OPERADORA PORTUÁRIA. O ACÓRDÃO, NO ENTANTO, CONSIDEROU QUE A RÉ ATUOU COMO ARMAZÉM GERAL, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. A AUTORA DISCUTE, AINDA, A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE GERARIA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ E CONCLUIU QUE ELA ATUOU COMO ARMAZÉM GERAL, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. A TESE DE PRESCRIÇÃO FOI ARGUIDA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR EM RÉPLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL PREVISTA NO DECRETO 1.102/1903, art. 11, § 1º, COMBINADO COM a Lei 5.025/66, art. 53. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AS QUESTÕES APRESENTADAS E QUE FORAM ELAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA ARESTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º; LEI 5.025/66, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 121.152/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15-12-2015; STJ, AGINT NO RESP 1.954.438/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 20-3-2023.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 121.152 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 15/12/2015 - DJ 03/02/2016
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desembarque e transporte de mercadoria em porto. Avaria. Indenização. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ação de regresso. Prescrição. Prazo trimestral. Inaplicabilidade ao operador portuário. Limitação a empresa de armazém geral. Princípio da especialidade.
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TJSPTJSP (15ª CâmDirPri) - Apelação 7286146000 (7.286.146) - Rel.: Des(a). Airton Pinheiro de Castro - J. em 14/05/2013
Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º combinado com o Lei 5025/1966, art. 53. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.
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Recurso Exclusivo
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