CE - Código Eleitoral
Art. 76º
Art. 76
- Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observará o processo estabelecido no artigo seguinte.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8003568-03.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DETERMINOU A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Agravo Interno Criminal 0621686-49.2026.8.06.0000 - Itapipoca - Rel.: Des. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624987-04.2026.8.06.0000 - Jaguaribe - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADIMPLEMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA ORDEM EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DO MESMO PACIENTE (HC 0623117-21.2026.8.06.0000). DISPENSA DA FIANÇA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CPP, art. 659 E ART. 258 DO RITJCE. WRIT PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0774418-32.2014.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU À APENADA O BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEMIABERTO HARMONIZADO). EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0277690-47.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE COM RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO PENAL. INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CABE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (Órgão Especial) - Representação Criminal 8501295-94.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA-CRIME.PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MAGISTRADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS REALIZADAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. CARÁTER VINCULANTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO RESTRITO AO INVESTIGADO DETENTOR DE FORO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE QUANTO AOS DEMAIS INVESTIGADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624043-02.2026.8.06.0000 - Acopiara - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIRADA DOS REGISTROS DO PACIENTE DE INFORMAÇÃO RELATIVA À TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624133-10.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DA TESE DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE ATOS DO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DA GUIA EM CUMPRIMENTO A LIMINAR E CONCESSÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624007-57.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E REVOGOU O MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0622891-16.2026.8.06.0000 - Sobral - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEFERIMENTO DO PLEITO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.