CE - Código Eleitoral

Art. 67º

Capítulo V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO(Ir para)

- Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição.

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Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Apelação em Ação de Restituição. Impedimento de Magistrado previsto no CPC, art. 147. Prevenção do Desembargador substituto, conforme Regimento Interno. Conflito Conhecido. Competência do Magistrado Suscitado ou de seu sucessor.

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