Capítulo IV - DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO(Ir para)
Art. 66- É lícito aos partidos políticos, por seus delegados:
I - acompanhar os processos de inscrição;
II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;
III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.
§ 1º - Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados.
§ 2º - Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.
§ 3º - Os delegados a que se refere este artigo serão registrados perante os juízes eleitorais, a requerimento do presidente do Diretório Municipal.
§ 4º - O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poderá representar o partido junto a qualquer juízo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poderá representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juízo ou preparador.
TJMG Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada Mais detalhes
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