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CE - Código Eleitoral

Art. 5º


Art. 5º

- Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos;

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.

Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 40 (Acrescenta o inciso IV)
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0021032-71.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE IDOSO (62 ANOS), COM VISÃO MONOCULAR E DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON (CID G20). FORNECIMENTO DE CONSULTAS/TRATAMENTO EM NEUROLOGIA E FISIOTERAPIA MOTORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA CUMPRIMENTO EM 20 (VINTE) DIAS. PRETENSÃO ESTATAL DE DILAÇÃO PARA 100 (CEM) DIAS COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO ELETIVA (NATJUS) E RECOMENDAÇÃO 01/2025 DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2105665-63.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Devienne Ferraz - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2376994-88.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Euvaldo Chaib - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS QUE DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, VERBAS INDENIZATÓRIAS E SUBSÍDIOS DE VEREADORES - VÍCIO FORMAL DETECTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - TEMA OBRIGATORIAMENTE ENFRENTANDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, E NÃO EM LEI - PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE REVOGOU PARTE DOS DISPOSITIVOS E PROMOVEU ALTERAÇÃO EM DATA PARA PERCEBIMENTOS DE BENEFÍCIOS QUE NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DISPOSITIVOS REMANESCENTES EM VIGÊNCIA QUE AINDA DISCIPLINAM SUBSÍDIOS E CONSECTÁRIOS REMUNERATÓRIOS DE VEREADORES POR ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL DO PARLAMENTO POR FORÇA DO § 1º DO CE, art. 5º - EVENTUAL CONCORDÂNCIA DO LEGISLATIVO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO NO PROCESSO LEGISLATIVO QUE NÃO AFASTA O VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS QUE PODE SER EQUIPARADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, TITULARES DE CARGO EFETIVO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS - ORIENTAÇÃO EM CARÁTER VINCULANTE DO STF NO RE 1.236.916/SP/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, VI, ART 926
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2283297-13.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.982, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TSETSE - Processo Administrativo 0600587-56.2026.6.00.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/04/2026 - DJ 02/06/2026
CORREGEDORIA–GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.526/2025, do Município de Terra Roxa, de iniciativa parlamentar, que estabelece prioridade na contratação de empresas sediadas no território municipal, com tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Usurpação de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXVII, CF/88). Norma local que disciplina matéria relativa a licitações e contratos administrativos, inovando ao instituir critério de preferência territorial não previsto na legislação federal. Violação ao pacto federativo (art. 144 da CE). Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, razoabilidade e livre concorrência (arts. 37, XXI; 19, III; 170, IV, CF/88). Estabelecimento de distinção arbitrária entre licitantes fundada exclusivamente na localização geográfica da sede, restringindo a competitividade e o acesso igualitário aos certames públicos. Inadequada ampliação de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Benefícios às ME/EPP/MEI devem observar estritamente os limites traçados pela legislação federal (LC 123/2006), não sendo possível ao legislador municipal criar novas hipóteses de preferência com base em critério territorial. Vício de iniciativa e violação à separação dos poderes. Lei de iniciativa parlamentar que impõe obrigações ao Poder Executivo quanto à condução de licitações, fracionamento de objetos e regulamentação em prazo certo, interferindo na organização e funcionamento da Administração Pública (arts. 5º e 47 da CE; art. 61, § 1º, II, «b», CF/88). Inconstitucionalidade material e formal configuradas. Ação julgada procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.526/2025 do Município de Terra Roxa.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2214694-82.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 01/04/2026 - DJ 06/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.890, DE 13 DE MAIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2311942-48.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Devienne Ferraz - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Conflito de competência cível 0000563-78.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - J. em 09/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA OBRIGACIONAL (CÓDIGO 9608 ¿ TPU/CNJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 11/2022 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.
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Recurso Exclusivo

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CE, art. 71, e ss. (Alistamento eleitoral. Cancelamento e exclusão).
CF/88, art. 14, § 1º, II, «a] (Alistamento eleitoral. Facultatividade ao analfabeto).
CF/88, art. 15 (Direitos políticos. Perda ou suspensão. Hipóteses).
CF/88, art. 14, § 2º e 8º (Militar. Alistamento).
CF/88, art. 14, § 2º (Pessoas que não podem alistar-se).