CE - Código Eleitoral
Art. 5º
Art. 5º
- Não podem alistar-se eleitores:
I - os analfabetos;
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.
Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 40 (Acrescenta o inciso IV)Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2105665-63.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Devienne Ferraz - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2376994-88.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Euvaldo Chaib - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS QUE DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, VERBAS INDENIZATÓRIAS E SUBSÍDIOS DE VEREADORES - VÍCIO FORMAL DETECTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - TEMA OBRIGATORIAMENTE ENFRENTANDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, E NÃO EM LEI - PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE REVOGOU PARTE DOS DISPOSITIVOS E PROMOVEU ALTERAÇÃO EM DATA PARA PERCEBIMENTOS DE BENEFÍCIOS QUE NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DISPOSITIVOS REMANESCENTES EM VIGÊNCIA QUE AINDA DISCIPLINAM SUBSÍDIOS E CONSECTÁRIOS REMUNERATÓRIOS DE VEREADORES POR ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL DO PARLAMENTO POR FORÇA DO § 1º DO CE, art. 5º - EVENTUAL CONCORDÂNCIA DO LEGISLATIVO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO NO PROCESSO LEGISLATIVO QUE NÃO AFASTA O VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS QUE PODE SER EQUIPARADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, TITULARES DE CARGO EFETIVO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS - ORIENTAÇÃO EM CARÁTER VINCULANTE DO STF NO RE 1.236.916/SP/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, VI, ART 926
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2283297-13.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.982, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TSETSE - Processo Administrativo 0600587-56.2026.6.00.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/04/2026 - DJ 02/06/2026
CORREGEDORIA–GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2401505-53.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2392695-89.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.526/2025, do Município de Terra Roxa, de iniciativa parlamentar, que estabelece prioridade na contratação de empresas sediadas no território municipal, com tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Usurpação de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXVII, CF/88). Norma local que disciplina matéria relativa a licitações e contratos administrativos, inovando ao instituir critério de preferência territorial não previsto na legislação federal. Violação ao pacto federativo (art. 144 da CE). Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, razoabilidade e livre concorrência (arts. 37, XXI; 19, III; 170, IV, CF/88). Estabelecimento de distinção arbitrária entre licitantes fundada exclusivamente na localização geográfica da sede, restringindo a competitividade e o acesso igualitário aos certames públicos. Inadequada ampliação de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Benefícios às ME/EPP/MEI devem observar estritamente os limites traçados pela legislação federal (LC 123/2006), não sendo possível ao legislador municipal criar novas hipóteses de preferência com base em critério territorial. Vício de iniciativa e violação à separação dos poderes. Lei de iniciativa parlamentar que impõe obrigações ao Poder Executivo quanto à condução de licitações, fracionamento de objetos e regulamentação em prazo certo, interferindo na organização e funcionamento da Administração Pública (arts. 5º e 47 da CE; art. 61, § 1º, II, «b», CF/88). Inconstitucionalidade material e formal configuradas. Ação julgada procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.526/2025 do Município de Terra Roxa.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2214694-82.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 01/04/2026 - DJ 06/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.890, DE 13 DE MAIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2311942-48.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Devienne Ferraz - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Conflito de competência cível 0000563-78.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - J. em 09/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA OBRIGACIONAL (CÓDIGO 9608 ¿ TPU/CNJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 11/2022 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624441-80.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - J. em 17/06/2025 - DJ 18/06/2025
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. ALEGATIVA DE EXCESSO NAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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Recurso Exclusivo
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CE, art. 71, e ss. (Alistamento eleitoral. Cancelamento e exclusão).
CF/88, art. 14, § 1º, II, «a] (Alistamento eleitoral. Facultatividade ao analfabeto).
CF/88, art. 15 (Direitos políticos. Perda ou suspensão. Hipóteses).
CF/88, art. 14, § 2º e 8º (Militar. Alistamento).
CF/88, art. 14, § 2º (Pessoas que não podem alistar-se).
CF/88, art. 14, § 1º, II, «a] (Alistamento eleitoral. Facultatividade ao analfabeto).
CF/88, art. 15 (Direitos políticos. Perda ou suspensão. Hipóteses).
CF/88, art. 14, § 2º e 8º (Militar. Alistamento).
CF/88, art. 14, § 2º (Pessoas que não podem alistar-se).