CE - Código Eleitoral
Art. 39º
Art. 39
- Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0501075-77.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 09/03/2026 - DJ 12/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL APÓS EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. NORMA ESPECÍFICA DO PODER JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 359/STF. DESCARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339/STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO DECESSO REMUNERATÓRIO SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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