CE - Código Eleitoral
Art. 349º
Art. 349
- Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000354-12.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo do 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito Sede em Juazeiro do Norte (suscitante) e Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (suscitado). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. declarada a NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO SEDE EM JUAZEIRO do norte, ora suscitAnte.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000750-86.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 03/02/2026 - DJ 04/02/2026
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo do 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito ¿ Sede em Juazeiro do Norte (suscitante) e Juízo da Vara Única da Comarca de Assaré (suscitado). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. declarada a NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO ¿ SEDE EM JUAZEIRO do norte, ora suscitAnte.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000749-04.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 21/01/2026 - DJ 21/01/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000343-80.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 09/12/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000402-68.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000406-08.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000353-27.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - J. em 19/08/2025 - DJ 19/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO DE SUA INCOMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO 02/2021, art. 349/CGJCE. CONFLITO PREJUDICADO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000400-98.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - J. em 19/08/2025 - DJ 19/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000142-88.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 13/05/2025 - DJ 14/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS CUMPRIMENTO DO ACORDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0001553-06.2024.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - J. em 11/03/2025 - DJ 11/03/2025
Direito processual penal. Conflito positivo de competência. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Juízo competente para a declaração da extinção da punibilidade. Nulidade da decisão proferida pelo juízo da execução. Competência do juízo de conhecimento.
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