Art. 346
- Violar o disposto no art. 377: [[CE, art. 377.]]
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único - Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.
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