CE - Código Eleitoral
Art. 342º
Art. 342
- Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória:
Pena - detenção até 2 meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Recurso Exclusivo
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