CE - Código Eleitoral
Art. 301º
Art. 301
- Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
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ACF 9/20
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSTTST (7ª Turma) - Ag-AIRR 880-55.2022.5.09.0095 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 22/05/2025 - DJ 30/05/2025
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TSTTST (3ª Turma) - Ag-AIRR 195-85.2020.5.12.0046 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 28/05/2024 - DJ 11/06/2024
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 228.054 - SE - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 02/10/2023 - DJ 11/10/2023
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Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
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Recurso Exclusivo
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