CE - Código Eleitoral
Art. 282º
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000332-51.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - J. em 19/08/2025 - DJ 19/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS DA MESMA COMARCA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CRIMINAL. ENCAMINHAMENTO EQUIVOCADO AO ¿AMBIENTE DE INQUÉRITOS¿. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. RECONHECIMENTO DE SUA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000132-44.2025.8.06.0000 - Eusebio - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBOS PRATICADOS EM DIFERENTES COMARCAS. POSSÍVEL CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE OCORREU O PRIMEIRO FATO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Conflito de competência cível 0001196-26.2024.8.06.0000 - Aracati - Rel.: Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - J. em 11/03/2025 - DJ 12/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE (SUSCITANTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCIDÊNCIA DO ART. 63, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.081.929 - PI - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 03/04/2018 - DJ 12/04/2018
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.042.575 - GO - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 22/09/2017 - DJ 27/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CODIGO ELEITORAL, art. 282. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.042.575 - GO - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 21/09/2017 - DJ 26/10/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do agravo. CE, art. 282. Legislação especial. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 880.543 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/05/2015 - DJ 16/06/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Eleições de 2012. Cargo de prefeito. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Petição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário recebida pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. CE, art. 282. Súmula 728/STF. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (Primeira Turma) - AI 224.618 - MG - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 15/08/2000 - DJ 01/12/2000
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PARA RECURSOS NA JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO PERANTE O T.R.E. RECURSO ESPECIAL PARA O T.S.E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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