Art. 281º
- São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de [habeas corpus] ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
CF/88, arts. 102, II, [a], e III e CF/88, art. 121, § 3º.§ 1º - Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º - Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.
§ 3º - Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Decisões Relacionadas
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recursos contra expedição de diploma. Julgamento conjunto. Intempestividade dos recursos extraordinários. Interposição fora do tríduo legal. Súmula 728/STF. Princípio da especialidade. Prazo recursal. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Argumentos não infirmados. Não provimento.
Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa.
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de Contas. Erro grosseiro. Manifesto descabimento. Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Não provimento.
AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES.
Agravo interno em petição. Recurso ordinário interposto em face de acórdão do tribunal superior eleitoral proferido em recurso especial eleitoral. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inadmissível. Precedentes.
Recurso. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Eleitoral. CPC/1973, art. 250. CPP, art. 579. CE, art. 281.
Recurso. Denegação de mandado de segurança em matéria eleitoral. Prazo recursal. CE, art. 281. Lei 8.950/94.
Recurso Exclusivo
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