CE - Código Eleitoral
Art. 255º
Art. 255
- Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0630192-48.2025.8.06.0000 - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 03/12/2025 - DJ 03/12/2025
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VISTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0638745-21.2024.8.06.0000 - Itapajé - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 30/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 2) TESE DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO TIPO PENAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO TORNADO SEM EFEITO. CAUSA MADURA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT: TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS SUPERADAS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES TJCE. DISPOSITIVO: WRIT PREJUDICADO.
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