CE - Código Eleitoral
Art. 219º
Capítulo VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO(Ir para)
Art. 219- Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único - A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Decisões Relacionadas
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600441-50.2024.6.22.0007 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
ACF 25/20
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600076-55.2021.6.10.0000 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 03/08/2026 - DJ 17/08/2026
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VEDAÇÃO DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS Súmula 26/TS. Súmula 72/TSE. NÃO CONHECIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600605-11.2024.6.13.0348 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 21/05/2026 - DJ 01/06/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. LEI 9.504/97, art. 10, § 3º. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28, 29 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1023282-60.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 25/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE COXOFEMORAL. URGÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600645-41.2024.6.06.0007 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 30/04/2026 - DJ 11/05/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. LEI 9.504/97, art. 10, § 3º. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. CANDIDATURA FICTÍCIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE JURÍDICA PATENTE. ÓBICE FLAGRANTE À ELEGIBILIDADE. INÉRCIA PARTIDÁRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TSE. PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600753-71.2024.6.16.0046 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 27/04/2026 - DJ 07/05/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TESE DE VIOLAÇÃO AO CODIGO ELEITORAL, art. 275 E AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE. CODIGO ELEITORAL, art. 219. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM, NO MÍNIMO, DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA–TSE 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600375-65.2020.6.27.0009 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 16/04/2026 - DJ 28/04/2026
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/97, art. 73. UTILIZAÇÃO DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM REDES SOCIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA MULTA POR DETERMINAÇÃO DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO LAVRADO POR RELATOR VENCIDO. CONTRARIEDADE À NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCURSÃO SOBRE TEMAS ANALISADOS PELO TSE EM ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DE REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 399 DO STF E 26, 27 E 28 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. NOVA INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600543-98.2024.6.05.0119 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 19/03/2026 - DJ 07/04/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. LEI 9.504/97, art. 10, § 3º. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TSE. NÃO PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600011-87.2019.6.16.0186 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 12/12/2025 - DJ 11/03/2026
AÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA. CODIGO ELEITORAL, art. 289. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO ELEITORAL, art. 219. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600202-48.2024.6.26.0132 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 12/02/2026 - DJ 09/03/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEREADOR. INSTAGRAM. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DA SÚMULA DO TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. VERBETE 28 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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