CE - Código Eleitoral
Art. 170º
Art. 170
- As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da votação, serão resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha individual de votação com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura da folha modelo 2 (dois) com a do título eleitoral.
Lei 6.996/1982, art. 12, § 5º (exame da validade dos votos tomados em separado).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5008127-25.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA UNIEDU (CE, art. 170/SC). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ART. 88...
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5034184-69.2023.8.24.0090 - SC - Rel.: Desa. Bettina Maria Maresch de Moura - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIEDU (CE, art. 170). BOLSA DE ESTUDOS CALCULADA COM BASE EM MENSALIDADE DESATUALIZADA. COBRANÇA A MAIOR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. APELO DA AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO RELEVANTE. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO MERO DISSABOR. AUTORA QUE NÃO TEVE MATRÍCULA CANCELADA NEM PERDA DO BENEFÍCIO DE BOLSA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE SUA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. APELO DO ENTE PÚBLICO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA MENSALIDADE ATUALIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DA BOLSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E VIOLAÇÃO AO ORÇAMENTO. TESE AFASTADA. DECRETO ESTADUAL 1.472/2021 QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA UNIEDU AOS ESTUDANTES DE INSTITUIÇÃO CUJA MANTENEDORA FOI ALTERADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ESTADO QUE ESVAZIA A FINALIDADE DA NORMA E COMPROMETE O ACESSO À EDUCAÇÃO. BOLSA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR VIGENTE E ATUALIZADO DA MENSALIDADE, INEXISTINDO QUALQUER PREVISÃO LEGAL DE «CONGELAMENTO» DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR A MENSALIDADE NO SISTEMA DO UNIEDU. TESE REJEITADA. CONTROVÉRSIA ENTRE RÉUS QUANTO À GESTÃO DO SISTEMA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL À ESTUDANTE. IES QUE EFETUOU AS COBRANÇAS E RECEBEU OS VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A COBRANÇA MESMO APÓS ADMITIR A INCONGRUÊNCIA NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA IES PELO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Corte Superior) - Ação Dir. de Inconst. 282.285 - Rel.: Des. Bady Curi - J. em 10/09/2003 - DJ 28/10/2003
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Infrações político-administrativas de Prefeito. Processo de apuração. Normas de direito penal e processual penal. Competência legislativa reservada à União. Afronta ao parágrafo único do art. 170, ao art 171 e ao CE, art. 172, todos/MG. CF/88, art. 22, I.
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Recurso Exclusivo
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