CE - Código Eleitoral
Art. 149º
Art. 149
- Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1012447-49.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA ISENÇÃO DE IPTU. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT E AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO PROCEDENTE.
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