CE - Código Eleitoral
Art. 119º
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0620390-26.2025.8.06.0000 - Quixadá - Rel.: Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - J. em 01/04/2025 - DJ 01/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDOS DEVIDAMENTE APRECIADOS E JULGADOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. REDAÇÃO MODIFICADA PARA CONSIGNAR O CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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