CE - Código Eleitoral
Art. 111º
Art. 111
- Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Lei 14.211, de 01/10/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 7.454, de 30/12/1985): [Art. 111 - Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.]
Redação anterior (original): [Art. 111 - Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1020874-78.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 07/11/2026 - DJ 11/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2119981-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 88 DA LEI COMPLEMENTAR 61, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE ITU (CÓDIGO DE POSTURAS). DISPENSA DE FISCALIZAÇÃO DE RUÍDOS EM EVENTOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NAS ÁREAS DE CARACTERÍSTICA RURAL. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL INDECLINÁVEL E INDELEGÁVEL. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A PRECEITO UNÍVOCO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2139968-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 07/10/2026 - DJ 22/10/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2368745-51.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO (PROEDUCA). DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EM BRANCO AO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA DE IRREPETIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2398592-98.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 15.125/2025, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre a prioridade de matrículas e transferência dos filhos e dependentes legais de agentes de segurança pública nas instituições públicas de ensino com o objetivo de garantir sua integridade física e segurança. Objetivo da norma que é constitucionalmente legítimo. Contudo, a redação normativa é excessivamente ampla, em razão da previsão de prioridade conforme «livre escolha da família» e com fundamento em «critérios de conveniência familiar, localização estratégica". Desvinculação entre o benefício e a situação de risco que justifica o tratamento diferenciado. Ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade de condições para acesso à educação. Exegese dos arts. 5º e 206, I, da CF/88e do CE, art. 111). Possibilidade de preservação do núcleo constitucionalmente válido da norma. Declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. Exclusão da expressão «livre escolha da família», constante do art. 1º, e das expressões «critérios de conveniência familiar, localização estratégica», constantes do §1º do mesmo dispositivo. Interpretação conforme à Constituição para assentar que a prioridade de matrícula e transferência somente poderá ser concedida quando demonstrada necessidade efetivamente relacionada à proteção da integridade física e psicológica do discente decorrente dos riscos inerentes à atividade exercida por seu responsável legal. Ação parcialmente procedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2144325-29.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Feitosa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1133510-59.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AÇÃO ORDINÁRIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2366572-54.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. AUXÍLIO «VIDA SAUDÁVEL» CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. VIOLAÇÃO AOS arts. 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 55 DO C. STF. PROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2094116-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. NORMA LOCAL QUE DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS, CADASTROS E PROTOCOLO BUROCRÁTICO PARA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2042988-94.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.