CE - Código Eleitoral, art. 111

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Mais detalhes

TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Mais detalhes

TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 328, de 30 de junho de 2023, do Município de Luíz Antônio, que «dispõe sobre a criação do cargo de assessor de gestão estratégica no quadro de pessoal deste poder executivo, e dá outras providências". Alegação de violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento. Cargo em comissão que não se amolda às atribuições de assessoramento, chefia e direção, nos termos constitucionais. Funções atribuídas ao referido cargo que se revelam atividades eminentemente burocráticas e técnico-profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. Burla ao concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade por vulneração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 111), e aos arts. 115, II e V e 144 da Carta Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes do cargo em comento. Modulação para que produza efeitos em 120 dias a contar de 01.01.2025. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e irrepetibilidade Mais detalhes

TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Mais detalhes

TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - EVIDENTE VIOLAÇÃO À LAICIDADE ESTATAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS CE, art. 111 e CE, art. 144 E AOS ARTS. 5º, CAPUT, VI, E 19, I, DA CF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Mais detalhes

TJSP VOTO 39124 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Mais detalhes