CE - Código Eleitoral
Art. 111º
Art. 111
- Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Lei 14.211, de 01/10/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 7.454, de 30/12/1985): [Art. 111 - Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.]
Redação anterior (original): [Art. 111 - Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.]
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O «AUXÍLIO MELHOR IDADE» A INATIVOS E PENSIONISTAS. VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. VIOLAÇÃO AOS arts. 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF. PROCEDÊNCIA.
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