CE - Código Eleitoral
Art. 11º
Art. 11
- O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar de documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.
§ 1º - A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.
§ 2º - Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento através de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E DE IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESACATO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1001724-16.2024.8.26.0411 - Pacaembu - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 03/02/2025 - DJ 03/02/2025
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TJRSTJRS (Tribunal Pleno) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 70.033.705.013 - RS - Rel.: Des(a). Luiz Ari Azambuja Ramos - J. em 22/03/2010
Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.
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Recurso Exclusivo
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