Lei 4.594, de 29/12/1964
Art. 9º
Art. 9º
- (Revogada pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, I).
Redação anterior (original): [Art. 9º - Nos municípios onde não houver sindicatos da respectiva categoria, delegacias ou seções desses sindicatos, poderá o atestado ser fornecido pelo sindicato da localidade mais próxima.]
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSCULPIDO NO ART. 13, RES. 5.037/2022 DO CMN. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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