LEI 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959
(D. O. 11-02-1959)
(Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total).
Lei 7.642, de 18/12/87 (art. 4º e 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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