LEI 3.502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958
(D. O. 22-12-1958)
(Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.
Atualizada(o) até:
Lei 8.429, de 02/06/1991, art. 25 (Revogação total).
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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